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Educação JurÃdica
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D.O.U. de ontem, 3, publicou a IN 1/11 do Conselho Federal da OAB, que
institui o piso remuneratório do professor de Direito como um dos
requisitos na avaliação, pela CNEJ - Comissão Nacional de Ensino
JurÃdico da entidade, dos processos para autorização, reconhecimento,
renovação de conhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em
Direito. Para essa avaliação, a remuneração do corpo docente
considerada deve ser "igual ou acima do valor de referência fixado
pelo Conselho Seccional da OAB do local do curso de Direito". A IN é
assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e contou
com aprovação unânime da diretoria da entidade.
A medida do Conselho Federal da OAB atende reivindicações de advogados
que são professores de Direito, os quais alertaram sobre a
importância, para a entidade, da fixação de um piso para a hora-aula,
como instrumento na avaliação de solicitações de abertura, renovação
ou ampliação de cursos da área. Assim é que entre as justificativas da
IN, a OAB observa que o piso remuneratório instituÃdo deve ter
"caráter sugestivo, como pressuposto interno de avaliação dos cursos
de Direito".
Até acredito que a idéia não seja de todo ruim, mas o que temos, na realidade, é a OAB mais uma vez extrapolando sua competência e invadindo a seara alheia....
institui o piso remuneratório do professor de Direito como um dos
requisitos na avaliação, pela CNEJ - Comissão Nacional de Ensino
JurÃdico da entidade, dos processos para autorização, reconhecimento,
renovação de conhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em
Direito. Para essa avaliação, a remuneração do corpo docente
considerada deve ser "igual ou acima do valor de referência fixado
pelo Conselho Seccional da OAB do local do curso de Direito". A IN é
assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e contou
com aprovação unânime da diretoria da entidade.
A medida do Conselho Federal da OAB atende reivindicações de advogados
que são professores de Direito, os quais alertaram sobre a
importância, para a entidade, da fixação de um piso para a hora-aula,
como instrumento na avaliação de solicitações de abertura, renovação
ou ampliação de cursos da área. Assim é que entre as justificativas da
IN, a OAB observa que o piso remuneratório instituÃdo deve ter
"caráter sugestivo, como pressuposto interno de avaliação dos cursos
de Direito".
Até acredito que a idéia não seja de todo ruim, mas o que temos, na realidade, é a OAB mais uma vez extrapolando sua competência e invadindo a seara alheia....
Sex, 04 de Março de 2011 13:16
Tenho o maior interesse em concordar com a instituição do fiscal do fiscal, o que, parece-me estar visÃvel na proposta de uma agência reguladora. Contudo, não posso. O sistema social, irrefreavelmente, deslancha para a desburocratização e a diminuição dos sistemas de controle, desde que se instituiu os primeiros sistemas civilizatórios humanos. Inclusive as sanções se atenuam. A sociedade constrói demandas, como o "xerox", por exemplo. Quando não havia, também não havia a necessidade de apresenta-lo, por exemplo. Eis que o processo civilizatório gera e inova, construindo demandas. Porém, não mais na lógica do controle e, sim, na de conscientização, no aprimoramento da sensopercepção. No aumento dos nÃveis de comprometimento individual e espiritual para atendimento das demandas emergentes e sustentação social. Leia-se isso na configuração dos espaços empresariais, onde se trabalha pela lógica das equipes de alto desempenho, com a quebra do paradigma de chefia. E, por isso, deixo de concordar com a geração de nova demanda de controle, o que não quer dizer que a desregulamentação me pareça simpática, uma vez que iniciativas neoliberais também precisam ser muito discutidas e avaliadas, sob pena de perpetuação das diferenças sociais, em desfavor dos mais frágeis, pela livre iniciativa de mercado. Por fim e diante deste breve argumento, sugere-se a educação como ferramenta de mudança e construção de cultura. Ela é o espaço do discurso. E é exatamente o que estamos fazendo aqui. Repensando nossas próprias idéias e projetando novas possibilidades e realidades ao mundo que nos pertence, onde queremos viver melhor. Parabéns a todos pela iniciativa.
Paulo Campos
Paulo Campos
Qui, 03 de Março de 2011 15:38
