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Revista
39 Pacote de Polêmicas
| Pacote de Polêmicas |
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| Escrito por Magno de Aguiar Maranhao |
| Qua, 17 de Novembro de 2004 21:00 |
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A decisão tomada pela CONFENEN (Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino) de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra o Programa Universidade Para Todos (PROUNI), tornará pesado o "pacote de cidadania", cuja criação o presidente Lula está estudando com o propósito de tirar alguns setores da nossa sociedade do "mundo do esquecimento" (declaração feita à imprensa em recente evento). Segundo ele, pelo menos três ações de seu governo, com esta finalidade, estão em andamento, e todas na área da educação superior: o citado PROUNI, o FIES (financiamento para alunos da rede privada) e a reserva de cotas em universidades federais. Considerando que não há consenso algum sobre esses temas, o governo está lançando, na verdade, um "pacotão" de problemas difÃcil de carregar. As cotas raciais para egressos do ensino público, como sabemos, dividiram a comunidade acadêmica e chegaram a ser rejeitadas por duas das maiores universidades de pesquisa do Brasil, a USP e a UFRJ, que duvidam de sua eficácia como instrumento de inclusão social e educacional. Quanto ao FIES, classificado como "inacessÃvel" até pelo ministro-chefe da Casa Civil, beneficiou, em quatro anos, 222 mil dos 838 mil candidatos (que concorriam a 270 mil vagas) e, por questões burocráticas, quase 50 mil vagas não foram preenchidas. Em 2004, para piorar, somente em outubro foram liberados os recursos para os alunos matriculados no inÃcio do ano. O PROUNI, por sua vez, percorreu uma trilha tortuosa: seria instituÃdo por MP em abril, mas, por tratar de um tema espinhoso, o presidente Lula, para evitar maiores problemas, decidiu enviá-lo na forma de projeto de lei ao Congresso para ser votado em regime de urgência, o que não ocorreu. Além disso, ganhou 292 emendas. Em virtude da demora, o governo editou a MP 213 e, pura e simplesmente, suspendeu as discussões. O que poderia ter se tornado exemplo de uma parceria frutÃfera entre o poder público e a iniciativa privada acabou causando atritos entre MEC, instituições privadas e públicas. Para estas, o PROUNI é um passo à frente no processo de privatização do ensino superior, já que os recursos que deixarão de ser arrecadados com a isenção de impostos conferida à s IES privadas que concederem bolsas a jovens carentes poderiam ser usados na expansão das IES federais. A discussão chegou ao ápice em pleno perÃodo de adesão ao PROUNI. As propostas serão analisadas e, então, os interessados terão de 22 de novembro a dez de dezembro para efetuarem sua inscrição e concorrerem à s bolsas: integrais para quem tem renda familiar per capita até um salário mÃnimo e meio e parciais de 50% quando a renda for de três salários; originalmente, o projeto previa unicamente as bolsas integrais, mas o MEC resolveu acatar algumas sugestões de congressistas. Os estudantes deverão ter cursado todo o ensino médio em escolas públicas ou em particulares, mas na condição de bolsistas integrais. As IES com fins lucrativos reservarão para os beneficiados 10% das suas vagas e as filantrópicas serão obrigadas a aplicar 20% da receita bruta anual em bolsas. Ou seja, estarão impedidas de investir em outros projetos sociais. Com isso, o MEC pretende disponibilizar 300 mil vagas gratuitas, em cinco anos, na rede privada. A CONFENEN partiu para a briga, alegando que o PROUNI não constitui matéria relevante e urgente para ser disciplinada por uma medida provisória e acrescenta que a inconstitucionalidade está clara quando exige, como contrapartida à imunidade das filantrópicas, a concessão das bolsas. A entidade entende que, ao obrigar que a filantropia se reduza à concessão de vagas gratuitas, o governo está, na verdade, instituindo tributos e, portanto, ferindo uma imunidade garantida por lei. Os sindicatos de estabelecimentos de ensino dos dois estados mais representativos no âmbito da educação superior também questionaram o programa. No Rio de Janeiro, foi decidido que não deveria haver adesão sem que fossem discutidos pormenorizadamente os seus reflexos no futuro das instituições. O SEMESP (SP) apóia o PROUNI, mas pede menos burocracia e reclama de exagerados mecanismos de controle estabelecidos. Um outro problema é a vinculação ao FIES, já que seriam contempladas com o financiamento, preferencialmente, as IES que aderirem ao PROUNI. Contudo, há 1600 IES credenciadas para receber o FIES e poucas centenas dispostas a conceder bolsas em troca de isenção de impostos. Assim, estudantes carentes de todo o paÃs estão arriscados a sofrer as conseqüências de uma briga que não compraram (e levando em conta que 80% das vagas oferecidas nos processos seletivos encontram-se na iniciativa privada, os prejudicados serão muitos). Não pretendo, porém, me aprofundar no conteúdo da ação movida pela CONFENEN, ou nas colocações de entidades representativas das IES. Mas estou certo de que a polêmica não teria sido levada à s ultimas conseqüências se a proposta do governo tivesse sido debatida democraticamente no espaço constituÃdo para este fim: o Congresso. Quanto ao pacote da cidadania proposto pelo presidente, sugiro que priorize ações voltadas para a educação básica, que visem sua melhoria, universalização e criação de meios que impeçam a evasão anual de mais de três milhões de crianças e jovens que nunca chegarão perto de uma instituição de ensino superior, ou da fronteira que separa o mundo do esquecimento e o mundo do conhecimento. |
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