Intenção é subsidiar as políticas para melhora da educação infantil

A regulamentação vem de encontro a necessidade do estabelecimento de competências e diretrizes para a implantação da Política Nacional de Educação Infantil, a obrigatoriedade do ensino de 4 a 17 anos e a meta do Plano Nacional de Educação de universalizar, até 2016, o atendimento  escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos.
O documento prevê a integração entre as redes federais, estaduais e municipais de ensino na discussão do currículo da educação infantil como estratégia para a obtenção de fundamentos que subsidiem a consolidação curricular e a instituição de mecanismos de apoio e articulação entre o Ministério da Educação e as Instituições Federais para a elaboração de estudos e pesquisas para subsidiar a Política Nacional de Educação Infantil.
Dentre as estratégias do MEC para cumprimento da meta estabelecida no PNE estão a elaboração de estudos e pesquisas referentes ao perfil da oferta, à implantação da obrigatoriedade da matrícula, às propostas pedagógicas, à organização curricular, à avaliação da educação infantil e à formação de profissionais da educação infantil; a elaboração de documentos para a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI) nas suas múltiplas dimensões e a criação de um documento orientador sobre a organização curricular e referenciais, considerando as especificidades étnico-raciais e as especificidades das realidades e populações do campo.